Alterações no regime de notificações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

   

- Segundo o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto


No art. 8  nº3:

"3  -  A notificação enviada para o serviço público de notificações eletrónicas presume-se efetuada no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas."

Pelo que:

“as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto (5.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso. “ (comunicação da AT)

Assim aproveitamos para reforçar que é muito importante a consulta semanal do VIA CTT