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Comunicação de
Stocks
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- De acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2015, as empresas com uma facturação anual acima de 100 mil euros, contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT (Autoridade Tributária), por transmissão electrónica de dados, o inventário relativo ao último dia do exercício.
- Essa comunicação deverá ser realizada até ao último dia do mês de Janeiro do ano seguinte, ou seja até 31 de Janeiro.
- Estão ainda por definir as características do ficheiro a ser enviado à AT.
- Caso esta obrigação anual não seja cumprida, será considerada uma contra ordenação grave, punível com coima entre os 200 euros e 10.000 euros.
Apontamentos finais:
- Embora se trate de uma proposta de lei, que ainda não está aprovada, já todos nos habituamos ao longo dos anos, que as propostas apresentadas normalmente passam a lei.
- Como o orçamento de Estado ainda está a ser discutido e só em meados de Dezembro se tornará lei efectiva, vimos com este Boletim alertar os nossos clientes e amigos, para esta nova realidade.
- O intuito é os Srs. Empresários começarem desde logo a organizar o trabalho de contagens de inventários, pois em muitos casos é um trabalho muito moroso e que muita vezes é diluído no tempo.
- Mesmo sendo desde sempre obrigatório a apresentação do inventário nas contas finais, muitos dos Srs. Empresários adiavam esta entrega no gabinete e faziam-na coincidir com a data de entrega das declarações fiscais.
- Ora com a introdução desta lei tal já não será possível, pois iremos necessitar dos inventários em meados de Janeiro, para que os possamos entregar atempadamente à AT.