Alterações aos Códigos do IRS e IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei nº 192/2005, de 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40º-A, 71º, 72º e 101º do Código do IRS, aos artigos 80º, 81º, 90º e 112º do Código do IRC e ao artigo 22º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
Diário da República nº 213, I Série-A, de 07/11/2005
Decreto-Lei nº 192/2005, de 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40º-A, 71º, 72º e 101º do Código do IRS, aos artigos 80º, 81º, 90º e 112º do Código do IRC e ao artigo 22º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
Diário da República nº 213, I Série-A, de 07/11/2005