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Boletim Informativo nº 08/2011

2011-12-29T09:42:00.002Z

Alterações às taxas do Iva, a partir de 01 de Janeiro de 2012

Foi publicado o Orçamento de Estado para 2012 e uma das grandes alterações fiscais prende-se com as taxas de Iva a aplicar a determinados bens e/ou serviços.

Assim, e não querendo complicar nem baralhar, apresentamos de seguida em forma de resumo quais as referidas alterações:

1.Alteração dos bens incluídos na Lista I (taxa reduzida -> 6%)

2. Alteração dos bens incluídos na Lista II ( taxa intermédia -> 13%)

Inclusão na Taxa Normal 23%,

Bens e Serviços que anteriormente se encontravam à taxa reduzida

Inclusão na Taxa Normal 23%,

Bens e Serviços que anteriormente se encontravam à taxa intermédia

É muito importante que tome nota destas alterações e ainda mais importante, altere as Taxas do Iva nos meios de registo (máquinas registadoras / programas informáticos / outros), evitando problemas com a Administração Fiscal.

SÃO OS NOSSOS DESEJOS

2011-12-20T12:23:00.002Z

Boletim n. 7/2011 ->ACTUALIZAÇÃO RENDAS PARA 2012

2011-10-03T19:54:00.000+01:00

Actualização das rendas em 2012

Foi publicado o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, nomeadamente os comerciais, para vigorar em 2012.

Assim, o coeficiente aplicável em 2012 será de 1,0319.(O coeficiente em vigor em 2011 foi de 1,003)

A renda resultante desta actualização deverá ser arredondada para a unidade imediatamente superior.

Referências
Aviso n.º 19512/2011, da Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado na Parte C do DR, IIª Série n.º 189, de 30 de Setembro Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Boletim n. 06/2011 - SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

2011-09-29T10:06:00.001+01:00

Como é do conhecimento geral, foi aprovado em Assembleia da Republica uma SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA, sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano 2011.

Assim e de acordo com as regras publicadas, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que, depois de deduzidas as retenções referidas e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro.

Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção referida o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respectivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.

Esta retenção na fonte é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês for pago fraccionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos referidos.

A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo destas regras constitui contra-ordenação ou crime fiscal.

Referências
Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro

Boletim n.03/2011

2011-07-05T15:18:00.002+01:00

Recorda-se do nosso Boletim n. 3/2011 de 19.Janeiro.2011, cujo tema era RECIBO VERDE ELECTRÓNICO ?

Pois é, a utilização do novo sistema será obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2011.

O novo sistema elimina as despesas com aquisição das actuais cadernetas, com os procedimentos da sua aquisição, bem como de emissão, envio e conservação dos recibos.

Os destinatários dos recibos emitidos podem aceder a eles imediatamente através do Portal das Finanças, e é disponibilizado a ambos um sistema de consulta permanente de todos os recibos emitidos e recebidos.

Basta entrar do site https://www.portaldasfinancas.gov.pt/

Identificar-se: NIF xxx.xxx.xxx, SENHA xxxxxxxxx

Serviços: OBTER

Recibos Verdes Electrónicos: Emitir

preencher todos os campos da mesma forma que um recibo verde manual.

Deverá ter em atenção que os campos de IVA e IRS têm opções para selecção, mas encontrará os mesmo artigos quer de Iva quer de Irs que já utilizava no processo manual.

Confira bem antes de emitir e caso se tenha enganado pode proceder à sua anulação.

Muito Importante:A informação que temos é que essa anulação é possivel dentro do mesmo dia, sendo a mesma vedada a partir das 24:00h da data da emissão.

Finalmente,

estamos à disposição para qualquer esclarecimento.

A TODOS DESEJAMOS...

2011-04-21T15:46:00.001+01:00

PÁSCOA FELIZ

Boletim nº 4/2011 - Limites de isenção de IRS e Segurança social para 2011

2011-02-05T09:42:00.001Z

Estes valores são estabelecidos em função das tabelas aplicáveis aos funcionários públicos e aplicam-se desde 1 de Janeiro de 2011.

Assim, este ano os subsídios de refeição, deslocação e estadas, beneficiam de isenção de IRS até aos seguintes limites:

Quando a empresa pague aos trabalhadores valores superiores aos constantes desta tabela, o excesso é considerado rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sujeito a IRS e Segurança Social.

Estes abonos são custos fiscais da empresa.

No entanto, a dedução fiscal da compensação pela utilização de viatura própria ao serviço da empresa, paga por quilómetro, está sujeita a determinadas regras relativas à sua documentação.

Assim, só é possível deduzir os valores que estejam devidamente documentados através de um mapa de controlo das deslocações, que contenha, designadamente e consoante o caso, as seguintes informações sobre a deslocação efectuada:

local de partida e de chegada; tempo de permanência; objectivo; identificação da viatura e do respectivo proprietário;número de quilómetros percorridos

As empresas podem exigir aos seus trabalhadores o preenchimento destes mapas, como condição para o pagamento deste valor, uma vez que, caso estas não sejam facturadas a clientes, sem estes mapas as empresas não poderão deduzir estes valores aos seus proveitos para efeitos de IRC.

Referências

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, artigo 4.º Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro

Código do IRS, artigo 2º Nº 3 alínea b) 2)Código do IRS, artigo 2º Nº 3 alínea d).

Boletim n. 03/2011 - Recibo Verde Electrónico

2011-01-19T10:06:00.005Z

Transcreve-se o comunicado das Finanças

O serviço está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) e é totalmente gratuito e seguro.

O novo sistema elimina as despesas com aquisição das actuais cadernetas, e com os procedimentos da sua aquisição, bem como de emissão, envio e conservação dos recibos.

A emissão do recibo só pode ser efectuada através de sessão segura, com introdução do número de identificação fiscal e da respectiva senha de acesso.

A utilização do novo sistema será obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2011, para os contribuintes que já actualmente são obrigados à entrega das declarações de IRS e de IVA por via electrónica, sendo facultativa para os restantes.

Logo que seja emitido pelo prestador do serviço, o recibo verde electrónico fica imediatamente disponível para o destinatário (o adquirente do serviço prestado) que o poderá consultar, no mesmo Portal das Finanças, mediante inserção da sua senha de acesso, bem como efectuar uma cópia em papel ou em formato electrónico.

O novo sistema além da emissão do recibo, é também um sistema de envio electrónico imediato para os adquirentes ou clientes, bem como de gestão pelos utilizadores (prestadores de serviços e adquirentes) que passam a poder consultar todos os recibos emitidos, recebidos e anulados, através do Portal das Finanças, a todo o tempo.

A DGCI pretende contribuir para a eficiência da economia e para diminuir os custos de cumprimento das obrigações fiscais.

Por isso gostaria de lhe recomendar a utilização do novo sistema.

Pode obter mais informações através do CAT da DGCI, pelo telefone 707 206 707 ou em qualquer serviço de Finanças.

Boletim n. 01/2011 - Orçamento de Estado 2011

2011-01-03T13:12:00.000Z

Salário Mínimo Nacional:

1 - O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de (euro) 485. O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
2 - O Governo toma as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no número anterior, com o objectivo de ser atingindo o montante de (euro) 500 até ao final do ano de 2011.
(Decreto-Lei nº 143/2010 de 31 de Dezembro de 2010 DR 253 - SÉRIE I)

I.V.A. (Imposto s/ o Valor Acrescentado):
1- Alteração da Taxa Normal de 21% para 23%
2 – Alterado o texto da verba 2.15 da Lista I (anexa ao código do Iva) que passa a ter a seguinte redacção: Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos…….
(o que implica automaticamente que a prática de actividades físicas e desportivas que estava no texto anterior, deixam de ser contempladas, passado a ser taxadas a 23%)
3 – Alterado o texto da verba 2.11 da Lista I (anexa ao código do Iva) que passa a ter a seguinte redacção:
Prestações de serviços, efectuadas no exercício de profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.
4 – Revogado a verba 2.4 da Lista I (anexa ao código do Iva), passando a ser taxada a 23% (Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados)
5 – Revogado a verba 2.13 da Lista I (anexa ao código do Iva), passando a ser taxada a 23% (Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios)
6– Revogado a verba 2.1 da Lista II (anexa ao código do Iva), passando a ser taxada a 23% (Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas)
7 – Revogado a verba 2.2 da Lista II (anexa ao código do Iva), passando a ser taxada a 23% (Plantas Ornamentais)
(Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 DR 253 - SÉRIE I)

I.R.S. (Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Singulares):
1- Alteração ao texto da alínea b) do número 4 do Artigo 13º, que passa a ter a seguinte redacção: Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes, “os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11º ou 12º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior”.
2 – São revogados os artigos:
85º-A, Deduções Ambientais
86º, Prémios de Seguros. O disposto neste artigo mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.
(Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 DR 253 - SÉRIE I)

I.R.C. (Imposto s/ o Rendimento das Pessoas Colectivas):
1- Alteração ao texto da alínea b) do artigo 36º que passa a ter a seguinte redacção: “….. consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica …….Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.”
2- Alteração ao texto do número 2 do artigo 53º que passa a ter a seguinte redacção: “Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos quatro períodos de tributação posteriores”.

Despesas com equipamentos e software de facturação:
1-As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação, que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.
2-Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no nº 2 do artigo 38º do Código do IRC.
3-As despesas de aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos 2010 ou 2011, podem ser considerados como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.
(Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 DR 253 - SÉRIE I)

Estatuto dos Benefícios Fiscais:
1 – Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do valor do IAS (actualmente IAS= 419,22€), e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
(Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 DR 253 - SÉRIE I)

é o que desejamos

2010-12-29T08:57:00.002Z

SÃO OS NOSSOS DESEJOS...

2010-12-17T09:06:00.004Z

Boletim nº 16/2010

2010-11-04T09:43:00.000Z

Fisco aperta controlo ao «Software de Facturação»

Trata-se de uma operação destinada a alertar determinados contribuintes para o facto de que até 1 de Janeiro de 2011, têm de proceder à certificação do software de facturação que utilizem.
A utilização de programas certificados de acordo com as novas regras é obrigatória:
• a partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 250.000 euros ;
• a partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 150.000 euros.

As coimas variam entre 250 e 12.500 euros

Objectivo:
Entre outros, deixam de ser permitidos a alteração directa ou indirecta da informação de natureza fiscal, ou seja será inviolavel a informação original.
Isto é,
Não será possivel rectificar os documentos. Qualquer alteração/rectificação de documentos de Facturação só deverá ser feita através de Nota de Débito ou Nota de Crédito ao contrário do que actualmente é feito por alguns contribuintes que chamam o documento inicial e o rectificam.

Estão já certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600 programas, sendo que se prevê que o processo certificação esteja concluido até ao final do mês de Novembro.

Referências
Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho
Declaração n.º 169/2010, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicada na Parte C do DR II.ª Série, n.º 156, de 12 de Agosto

PETIÇÃO "IVA COM RECIBO"

2010-10-28T12:30:00.000+01:00

Petição IVA com Recibo

Boletim nº 14/2010

2010-09-24T17:41:00.002+01:00

Foi publicado o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, nomeadamente os comerciais, para vigorar em 2011.

Assim, o coeficiente aplicável em 2011 será de 1,003.(O coeficiente em vigor em 2010 é de 1,000. Em 2009, foi de 1,028)

Referências
Aviso n.º 18370/2010, da Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado na Parte C do DR,

IIª Série n.º 182, de 17 de Setembro Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Boletim nº 13/2010

2010-07-01T10:09:00.001+01:00

LEI Nº 12-A/2010 de 30 de Junho de 2010, (Diário da Republica nº 125 1ª Série)

NOVAS TAXAS DE IRS (Artº 101ª CIRS nº1)

a) 16,5%, tratando-se de rendimentos da Categoria B referidos na alinea c) do nº 1 do artigo 3º, de rendimentos

das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 9º

Resumo:

Rendimentos de Rendas (Rendimentos Prediais) que até 30/06/2010 tinham uma retenção de 15%,

passam a ter retenção de 16,5% a partir de 01/07/2010

b) 21,5%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela

a que se refere o artigo 151º

Resumo:

Rendimentos de Profissionais ("actividades normalmente praticadas através de recibo verde") que até 30/06/2010

tinham uma retenção de 20%, passam a ter retenção de 21,5% a partir de 01/07/2010

c) 11,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do nº 1 e nas alíneas g) e i) do nº 2 do artigo 3º,

não compreendidos na alínea anterior.

Resumo:

Rendimentos de Empresariais e Profissionais que não constam da lista que até 30/06/2010 tinham uma retenção de

10%, passam a ter retenção de 11,5% a partir de 01/07/2010

NOVAS TAXAS DE IVA (Artº 18º CIVA nº1 e 3), a partir de 01/07/2010

a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da LISTA I, . a taxa de 6%

b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da LISTA II, . a taxa de 13%

c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços a taxa de 21%

3- As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº1 são respectivamente de 4%, 9% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira.

Boletim n.12/2010

2010-06-21T17:52:00.002+01:00

Infelizmente as noticias não são boas, mas temos que as dar.
Pois é, foi publicada em Diário da Republica a Portaria nº 353/2010 de 21 de Junho, onde
entre outros temas, foram revogados:
Artº 4º da Portaria nº 130/2009 de 30 de Janeiro,
Artº 10º da Portaria nº 99/2010 de 15 de Fevereiro
e
nº 2 do Artº 15º da Portaria nº 125/2010 de 1 de Março
Quer isto dizer:
As entidades empregadoras que estavam a usufruir da redução de três pontos
percentuais da taxa contributiva relativamente aos trabalhadores que tenham 45
ou mais anos de idade, deixam de o poder fazer (nº2 artº 1º)
e mais..
O mês de Junho.2010 já não contempla a referida redução, isto é, "…a redução da taxa
contributiva prevista nas disposições legais referidas aplica-se às contribuições devidas
até 31 de Maio de 2010…" (nº 2 artº 3º)

Boletim n. 10/2010

2010-06-01T12:08:00.000+01:00

Novas Tabelas de Retenção de IRS e Novas Taxa de Iva

1 .Novas Tabelas de Retenção de IRS

Após a publicação do Despacho n.º 8603-A/2010, Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 20 de Maio de 2010, relativo às Tabelas de Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões do Continente, já estão disponíveis as respectivas Tabelas de IRS, (que anexamos)

De acordo com o Despacho n.º 8843-A/2010, Diário da República, 2.ª série — N.º 100 — 24 de Maio de 2010, as tabelas de retenção devem aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010

2. Novas Taxas de Iva

A partir de 01 de Julho de 2010, as taxas de Iva praticadas deverão ser actualizadas.

Assim, tome nota:
A taxa normal passa de 20% para 21%
A taxa intermédia passa de 12% para 13%
A taxa reduzida passa de 5% para 6%

Comunicação de Admissão de Novos Funcionários

2010-05-18T17:37:00.001+01:00

Referências:
Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (aguarda publicação em Diário da Republica)

As entidades empregadoras vão passar a ter de comunicar a admissão de novos trabalhadores às instituições de segurança social, antes daqueles iniciarem o contrato de trabalho.

Segundo o Governo, com esta alteração pretende-se assegurar que o sistema de segurança social tenha conhecimento, no mais curto espaço de tempo, do início de uma actividade profissional, por forma a evitar situações em que o trabalhador inicia uma actividade e continua a receber o subsídio de desemprego.

Relatório Anual da actividade social da empresa relativo a 2009

2010-05-01T15:01:00.001+01:00

Pela Portaria n.º 55/2010 foi instituída a obrigação das empresas comunicarem um conjunto de informações que essencialmente se referem a aspectos ligados às obrigações que as empresas têm relativamente ao seu pessoal..

Prevista na regulamentação do Código do Trabalho, e agora designado por "Relatório Único", esta obrigação única de prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa, da responsabilidade do próprio empregador, reúne e agrega informações que até agora eram prestadas de forma independente, tais como o quadro de pessoal, a comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termos, a relação semestral dos trabalhadores quer prestaram trabalho suplementar, etc. No entanto este relatório também terá informações sobre os prestadores de serviços.

O prazo de preenchimento e envio da referida declaração vai de 16 de Março a 15 de Abril (prolongado até 15 de Maio)

Este documento consiste na prestação anual de informações sobre a actividade social da empresa e é constituído por 6 anexos que contêm as seguintes informações:

· Anexo A: Quadro de pessoal;

· Anexo B: Fluxo de entrada e saída de trabalhadores;

· Anexo C: Relatório anual de formação contínua (só entra em vigor em 2011 relativo a 2010)

· Anexo D: Relatório anual das actividades do serviço de segurança e saúde;

· Anexo E: Greves;

· Anexo F: Informação sobre prestadores de serviços (só entra em vigor em 2010 relativo a 2010)

Boletim n. 7/2010

2010-03-04T18:14:00.001Z

Apoios à contratação de trabalhadores em 2010

1. APOIOS À CONTRATAÇÃO SEM TERMO DE JOVENS E DESEMPREGADOS HÁ MENOS DE DOIS ANOS

As entidades empregadoras que celebrem um contrato de trabalho sem termo com um jovem (idade até aos 35 anos, inclusive) à procura do primeiro emprego ou com um desempregado inscrito em centro de emprego há mais de seis meses, vão receber apoios do Estado.

(A contagem do tempo de inscrição no centro de emprego não é prejudicada pela celebração de contratos a termo ou trabalho independente, por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.)

A) - Isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses

B) - Apoio directo no montante de 2.500 euros, cumulativamente com a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses.
(Se a contratação for efectuada a tempo parcial, o apoio directo é reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho)

2. APOIOS À CONTRATAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, DE PENSÃO DE INVALIDEZ, DE EX-TOXICODEPENDENTES, DE EX-RECLUSOS, OU DE DESEMPREGADOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS

As entidades empregadoras que celebrem um contrato de trabalho com algum trabalhador com estas características, também podem candidatar-se à isenção do pagamento das contribuições para a segurança social, como apoio financeiro, ou apenas à redução daquelas contribuições, caso o contrato seja a termo.
A) - Apoio directo no montante de 4.000 euros, cumulativamente com a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora durante um período de 36 meses, no caso de celebração do contrato sem termo.

(Se a contratação for efectuada a tempo parcial, o apoio directo é reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho)

B) - Redução de 65% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato, e redução de 80% nos anos seguintes.
A duração máxima para a generalidade dos contratos a termo certo é de três anos, enquanto nos contratos a termo incerto é de seis anos. Assim, para obter este apoio, a entidade empregadora tem de reunir as seguintes condições:

- o número global de trabalhadores ao seu serviço no mês da contratação ser superior ao verificado a 31 de Dezembro de 2009;

- terá de manter ou aumentar o número global de trabalhadores ao seu serviço por via do apoio concedido, sob pena de cessar a partir dessa data o direito à isenção do pagamento das contribuições para a segurança social;

- manutenção do contrato de trabalho durante o período de tempo pelo qual foi celebrado ou renovado.

3. APOIOS À CONTRATAÇÃO A TERMO DE DESEMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS
As entidades empregadoras que celebrem um contrato de trabalho a termo com desempregado com mais de 40 anos de idade que se encontre inscrito no centro de emprego há mais de nove meses tem direito a uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65 % nos dois anos seguintes.

(Para efeito da contagem do tempo de inscrição no centro de emprego não é relevante que o trabalhador tenha celebrado contrato a termo ou tenha prestado trabalho independente, por período inferior a seis meses, e cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses)

(Este apoio não é concedido a contratos de trabalho que venham a ser celebrados com trabalhador que tenham mantido qualquer relação de trabalho com a entidade empregadora ou com empresa ou grupo empresarial desde 6 de Março de 2007.)

4. APOIOS À CONTRATAÇÃO SEM TERMO DE EX-ESTAGIÁRIOS

Este apoio é concedido às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com os seus ex-estagiários, durante os três meses seguintes à conclusão do estágio.

Se o estágio se tiver desenrolado no âmbito do Programa Estágios Profissionais, o estagiário terá de ter 35 ou menos anos e ser detentor de curso profissional ou tecnológico de nível secundário ou de outra formação qualificante do nível 3 ou 4, ou, ainda, de formação de nível superior.

Se o estágio tiver sido efectuado no âmbito do Programa Estágios Qualificação-Emprego, o estagiário terá de ter mais de 35 anos, e ser detentor do ensino básico ou secundário através do Programa Novas Oportunidades ou detentor de uma licenciatura.

Também serão apoiadas as entidades empregadoras que, mediante acordo com o estagiário e no decurso da realização daqueles estágios, ou de qualquer outro programa de estágio, designadamente no âmbito do Programa Iniciativa Emprego 2010, decidam proceder à interrupção do estágio em curso mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo.

Os apoios em causa consubstanciam-se em isenções do pagamento das contribuições, cujo período de aplicação pode ser maior ou menor consoante a entidade empregadora decida receber ou não um apoio financeiro.
A) - Isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses.

B) - Apoio directo no montante de 2.500 euros, cumulativamente com a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses.
(Se a contratação for efectuada a tempo parcial, o apoio directo é reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho)

Atenção-> Para todos os casos:

Para obter estes apoios a entidade empregadora tem de respeitar, cumulativamente, as seguintes condições:
- o número global de trabalhadores ao seu serviço no mês anterior ao da contratação ser igual, ou superior, ao verificado a 31 de Dezembro de 2009;

- anualmente e por um período de três anos, verificar-se a 31 de Dezembro criação líquida de emprego por referência ao nível de emprego verificado a 31 de Dezembro de 2009, ou a admissão de trabalhador com contrato sem termo que exceda em, pelo menos, em um o número global de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora naquela data; se for verificado que não existe criação líquida de emprego, cessa a partir dessa data o direito à isenção do pagamento das contribuições para a segurança social;
- manutenção, pelo período de 36 meses, do posto de trabalho criado.

Para a verificação destas condições não são relevantes as situações em que os trabalhadores saiam da entidade empregadora devido a reforma, falecimento, cessação do contrato de trabalho no período experimental, ou com justa causa por iniciativa do empregador.

Estes apoios terão de ser requeridos junto dos serviços das instituições de segurança social competentes. Estes serviços e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., terão de apreciar o pedido no prazo de 30 dias seguidos a contar da data de apresentação do requerimento.

Estes apoios só se aplicam a contratos que tenham tido o seu início no decurso do ano de 2010 e não são cumuláveis com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime de segurança social nem com outros apoios ao emprego quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Apenas podem requerer estes apoios as entidades que, à data de apresentação do requerimento:
- estejam regularmente constituídas e devidamente registadas,

- tenham contabilidade organizada;

- tenham a sua situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social;
- não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários.

Referências
Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março

Resolução n.º 5/2010, de 20 de Janeiro

Apoios à conversão de situações precárias em contratos de trabalho

Os apoios à conversão de situações precárias em contrato de trabalho sem termo variam consoante a idade do trabalhador em causa:

A)- Apoios à conversão de situações precárias de jovens até aos 35 anos de idade

As entidades que contratem sem termo trabalhadores por conversão de contrato de prestação de serviços em curso, de contrato de trabalho a termo cujo prazo de duração tenha terminado ou de contrato de utilização no âmbito de um contrato de trabalho temporário, podem requerer um dos seguintes apoios:
- isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses,

-apoio directo no montante de 2.500 euros, cumulativamente com a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses

(em caso de contratação a tempo parcial, este montante é reduzido na exacta proporção da redução do período normal de trabalho)

Estes apoios são válidos, independentemente da habilitação e qualificação do trabalhador.

B)-Apoios à conversão de prestação de serviços de trabalhadores sem limite de idade

Se a entidade empregadora converter em contrato sem termo e a tempo completo um contrato de prestação de serviços em curso, em que exista uma forte dependência económica do prestador, apenas pagará, pelo período de 36 meses, metade do valor das contribuições para a segurança social a seu cargo.

Para este efeito, é considerado que existe forte dependência económica do prestador quando, no ano anterior ao da conversão do contrato, ocorra uma das seguintes situações:

- tenha emitido à entidade empregadora ou a empresa do mesmo grupo empresarial de, pelo menos, dois recibos, em impresso de modelo oficial, de rendimentos da categoria B;

- 50% ou mais da sua facturação ter sido emitida à entidade empregadora ou a empresa do mesmo grupo empresarial.

Atenção-> Para todos os casos:

Apenas podem requerer estes apoios as entidades que, à data de apresentação do requerimento:
- estejam regularmente constituídas e devidamente registadas,

- tenham contabilidade organizada;

- tenham a sua situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social;
- não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários.

Referências
Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março

Boletim n. 6/2010

2010-03-04T18:13:00.001Z

Direito a férias:

- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro;

- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído. O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias desde que a sua retribuição e subsídio não sofra qualquer redução e acumulam com a retribuição de trabalho prestada nesses dias;

Duração do período de férias:

- O período anual de férias tem duração mínima de 22 dias úteis (segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados)

- O período de férias é aumentado no caso do trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas ( no ano a que as férias reportam), nos seguintes termos:

- Mais três dias de férias até uma falta ou dois meios-dias;

- Mais dois dias de férias até duas faltas ou quatro meios-dias;

- Mais um dia até três faltas ou seis meios-dias;

Casos especiais:

- No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias. O seu gozo pode ter lugar 6 meses após completos de execução do contrato;

- No caso do contrato de trabalho ser inferior a 6 meses o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de execução do contrato. Estas são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

Marcação do período de férias:

- O período de férias é marcado por acordo entre o empregador e trabalhador;

- Na falta de acordo, o empregador marca as férias sendo que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou comissão sindical que representa os interesses dos trabalhadores;

- Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser atribuídos de forma alternada pelos trabalhadores e de acordo com os períodos gozados nos 2 anos anteriores, de forma a beneficiar todos;

- Os cônjuges, bem como as pessoas que vivem em união de facto ou economia comum previstos nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento, tem direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa;

- O empregador deve elaborar o mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até dia 15 de Abril e deve afixa-lo em local visível a todos os trabalhadores até dia 31 de Outubro.

Encerramento para férias:

- Sempre que seja compatível com a natureza da actividade, o empregador pode encerrar a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:

- até quinze dias consecutivos de 1 de Maio e 31 de Outubro;

- por período superior ou fora do período mencionado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectivo ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;

- por período superior a 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro quando a natureza da actividade assim o exigir

- durante 5 dias consecutivos na época de férias escolares do Natal.

Referências
Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, artºs 237º a 247º

Declaração Modelo 3 - 1ª Fase

2010-01-29T19:25:00.005Z

A entrega de Declaração Modelo 3, relativa aos rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e/ou H (pensões) auferidos em 2009, já pode ser entregue.

Em suporte papel - de 01/Fev/2010 a 15/Mar/2010
Via electrónica - 10/Mar/2010 a 15/Abr/2010

Não se esqueça e
evite coimas desnecessárias.

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POR APENAS:
Em suporte Papel - 12,00 Euros
Via electrónica – 10,00 Euros

Nova Obrigação Declarativa de Iva em 2010

2010-01-29T19:20:00.002Z

Os sujeitos passivos de Iva que transmitam bens e/ou prestem serviços a sujeitos
passivos registados noutros estados membros da União Europeia, ao abrigo do Regime
de Iva nas Transacções Intracomunitárias (RITI), têm que entregar a chamada
“declaração recapitulativa” com prazos bem definidos na legislação.

Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro
Portaria nº 988/2009 de 7 de Setembro
Código do Iva, artº 29º
Regime do Iva nas Transmissões Intracomunitárias

ACTUALIZAÇÃO SALARIAL 2010

2010-01-05T13:48:00.004Z

Como é do conhecimento de todos,

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, mais conhecido como Salário Mínimo Nacional) para 2010.
Assim, a partir de 1 de Janeiro esta passa a ter o valor de 475,00 euros, o que significa que vai aumentar 25 euros em relação a 2009.

Decreto Lei nº 5/2010 de 15 de Janeiro

Novo Regime da Segurança Social amplia as remunerações sujeitas a desconto

2009-09-04T08:51:00.004+01:00

O novo regime contributivo para a Segurança Social só entrará em vigor em 2011.

O Diploma consagra, pela primeira vez um regime de acumulação para os trabalhadores que exerçam na mesma empresa ou grupo de trabalho dependente ou independente (recibos verdes), com base de incidência neste caso a corresponder ao montante bruto total dos rendimentos, sendo aplicada a mesma taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem.

Outra das novidades do novo regime é a redução da taxa contributiva da entidade empregadora de 23.75% para 22.75% nos contratos por tempo indeterminado e o seu agravamento de 23.75% para 26.75% nos contratos a termo certo.

As ajudas custo, despesas de transporte, utilização de viatura própria ao serviço da empresa ou de viatura que gere encargos para a empresa, e senhas de presença dos trabalhadores dependentes passam a estar sujeitas a descontos.

Os trabalhadores independentes vêm eliminados os regimes obrigatória e alagado, passando a doença a estar incluída no âmbito contributivo de todos os trabalhdores.

Alteração das regras de reembolso do IVA

2009-09-02T14:24:00.008+01:00

> Os reembolsos de IVA solicitados nas declarações periódicas mensais referentes a Junho ou nas trimestrais referentes ao 2º trimestre, ambos em curso, e seguintes, poderão ser mais rápidos.

> A eventual agilização do processo de reembolso do IVA decorre da alteração das regras de reembolso hoje aplicadas, que prevê as seguintes medidas:

- Actualização das referências a artigos e diplomas, decorrentes das alterações legislativas entretanto ocorridas, designadamente da renumeração do Código do IVA;

- O prazo de 30 dias para a realização do primeiro reembolsosolicitado por um sujeito passivo passa a contar-se a partir da data da prestação de garantia sempre que esta seja exigida, quer devido ao valor do imposto a reembolsar quer pela natureza das operações praticadas pelos sujeitos passivos - nos pedidos subsequentes, o prazo de 30 dias inicia-se após a data de recepção do pedido de reembolso, como actualmente;

- Eliminada a obrigação de prestação de garantia exigida para reembolsos de valor superior a €1.000 euros referentes ao primeiro ou ao último pedidos de reembolso;

- Aditida como condição para a concessão de qualquer reembolso, a ausência nas relações dos clientes, fornecedores e regulazações, de sujeitos passivos de número de identificação fiscal inexistente, que tenham actividade cessada no período a que respeita o imposto ou que nao integrem o regime normal do IVA;

- É fixado o prazo de 20 dias, a contar do período do reembolso, para envio da garantia à Direcção de Serviços de Reembolsos;

- Redução das situações que determinam a suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros à verificaçõ de omissão da entrega de declarações de IVA, IRC ou IRC (consoante os casos), referentes a períodos anteriores, e a inexistência de conta bancária de que o sujeito passivo seja titular;

- Determina-se quando se verifique uma das decrições no ponto anterior, o reembolso é indeferido, e passará a assumir-se o reporte do crédito de IVA que será creditado na conta corrente do contribuinte;

- Clarifica-se o regime de suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros, nas situações em que o sujeito passivo nao tenha posto à disposição dos serviços competentes os elementos por estes solicitados que permitam averiguar da sua legitimidade ou do correcto apuramento do imposto, no prazo fixado para esse efeito (entre 10 e 30 dias).

IRS - Despesas de Saúde

2009-09-02T14:04:00.012+01:00

Produtos sem glúten. Código do IRS - Artigo 82.º

-> Razão das instruções

*A fim de esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à colecta, a título de despesas de saúde, dos encargos com a aquisição de produtos sem glúten, destinados à alimentação de doentes celíacos, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veicula pela Circular n.º26/91, de 31 de Dezembro, divulga-se o entendimento superiormente sancionado sobre a matéria - Despacho do SEAF n.º377/2008-XVII, de 13-05-2008, com despacho concordante do Ministro de Estado e das Finanças, n.º329/08/MEF, de 14-05-2008.

-> Condição de admissibilidade

*Assim, os encargos com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificados por relatório médico, são qualificados como despesas de saúde para efeitos do Artigo 82.º do Código do IRS.

Código do Trabalho - Parentalidade

2009-09-02T11:45:00.007+01:00

Artigo 47.º

Dispensa para amamentação ou aleitação

1- A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

2- No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profisional, qualquer deles ou ambos, consoate decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho prefazer um ano.

3- A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos destintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4- No caso de nascimentos múltiplos a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

5- Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6- Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do nosso disposto neste artigo.

ARTIGO 48.º

Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

1- Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhar comunica ao empregador, com a antecedência 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prelongar para além do primeiro ano de vida do filho.

2- Para efeito da dispensa para aleitação, o progenitor:

a)Comunica ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b)Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;

c)Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d)Prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

Incentivos Fiscais - Lei N.º72/2009, de 6 de Agosto

2009-09-02T10:27:00.016+01:00

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruíção de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º292-A/2000, de 15 de Novembro

-> A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.º292-A/2000, de 15 de Novembro

1- Os montantes de redução do imposto sobre veículos estabelecidos nas alínea a) e b) do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º292-A/2000, de 15 de Novembro, são afixados em €1250 e €1500, respectivamente, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do nº3 do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei.
2 - O regime transitório referido no número anterior aplica-se:
a) Para os casos estabelecidos na alínea a)do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 8 anos ou mais e menos de 13 anos;
b) Para os casos estabelecidos na alínea b) do n.º1 do Decreto-Lei n.º292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 13 ou mais anos.

ARTIGO 2.º

Entrada em vigor

-> A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Boletim Nº 2/2009

2009-04-04T11:35:00.002+01:00

MAPA DE FÉRIAS A AFIXAR NOS LOCAIS DE TRABALHO

DESDE 15 DE ABRIL A 31 DE OUTUBRO

Como se tem vindo a repetir em diferentes ocasiões, achamos que é nosso dever alertar ou relembrar os nossos clientes e amigos, sobre as mudanças da Lei Laboral. Assim através deste Boletim iremos relembrar quais as obrigatoriedades perante as férias.

Direito a férias:

- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro;

- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído. O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias desde que a sua retribuição e subsídio não sofra qualquer redução e cumulam com a retribuição de trabalho prestada nesses dias;

Duração do período de férias:

- O período anual de férias tem duração mínima de 22 dias úteis (segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados)

- O período de férias é aumentado no caso do trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas, nos seguintes termos:
- Mais três dias de férias – até uma falta ou dois meios-dias;
- Mais dois dias de férias – até duas faltas ou quatro meios-dias;
- Mais um dia – até três faltas ou seis meios-dias;

A violação deste disposto constitui uma contra-ordenação grave.

Casos especiais:

- No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias. O seu gozo pode ter lugar 6 meses após completos de execução do contrato;

- No caso do contrato de trabalho ser inferior a 6 meses o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de execução do contrato. Estas são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

Marcação do período de férias:

- O período de férias é marcado por acordo entre o empregador e trabalhador;

- Na falta de acordo, o empregador marca as férias sendo que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou comissão sindical que representa os interesses dos trabalhadores;

- Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser atribuídos de forma alternada pelos trabalhadores e de acordo com os períodos gozados nos 2 anos anteriores, de forma a beneficiar todos;

- Os cônjuges, bem como as pessoas que vivem em união de facto ou economia comum previstos nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento, tem direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa;

- O empregador deve elaborar o mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até dia 15 de Abril e deve afixa-lo em local visível a todos os trabalhadores até dia 31 de Outubro.

Enceramento para férias:

- Sempre que seja compatível com a natureza da actividade, o empregador pode encerrar a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:

- até quinze dias consecutivos de 1 de Maio e 31 de Outubro;
- por período superior ou fora do período mencionado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectivo ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
- por período superior a 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro quando a natureza da actividade assim o exigir
- durante 5 dias consecutivos na época de férias escolares do Natal.

Boletim 4/2008

2008-10-02T11:43:00.004+01:00

UMA VEZ MAIS:

Com o decorrer do tempo, temos verificado que embora os n/ clientes e amigos sejam alertados para as Obrigatoriedades no âmbito da legislação laboral e fiscalidade, quer verbalmente quer por escrito, muitas vezes são surpreendidos com fiscalizações e manifestam quase sempre o desconhecimento da lei.
Queremos uma vez mais evitar este tipo de situação, pois a tendência é dar-nos a entender que nunca os avisamos para a questão, o que não é verdade.

ASSIM:
1. ABORDAMOS O TEMA “LEGISLAÇÃO LABORAL”.

OBRIGATORIEDADES:

· Comunicação à Segurança Social da admissão de novos funcionários;
(Caso se tratem de funcionários estrangeiros, deverá ser constituído um processo que será entregue no Ministério do Trabalho, que por sua vez comunicará ao SEF- Serviço de Estrangeiro e Fronteiras);
· Ter em seu poder a ficha de aptidão de todos os funcionários, elaborada por um Médico no âmbito da Medicina do Trabalho:
· Existência de Livro para registo/controlo das horas trabalhadas (Modelo Oficial à venda p.ex. na Livraria do Estado);
· Horário de Funcionamento/Trabalho devidamente autenticado pelo Ministério do Trabalho, afixado em local visível (preferencialmente na entrada do Estabelecimento);
· Seguro de Acidentes de Trabalho que inclua todos os funcionários;
· Higiene e Segurança e HCCP (Certificado por entidade externas com serviços de Medicina no Trabalho e serviços de Higiene e Segurança e Higiene e Segurança Alimentar). O relatório emitido pela entidade e certificada pelo Ministério do Trabalho deverá ser afixado em local visível a todos os funcionários.
· Caso exista um regulamento próprio da empresa o mesmo deverá ser afixado em local visível a todos os funcionários, depois de devidamente autenticado pelo Ministério do Trabalho;
· Quadro de Pessoal, afixado em local visível a todos os funcionários;
· Comunicação à Segurança Social do fim do vinculo de funcionários;
· Mapa de Férias, onde constem todos os funcionários com os dias de férias assinalados, afixado desde 15 de Abril até 31 de Outubro de cada ano.
· Serão necessários outros documentos, mediante a actividade desenvolvida mas que serão objecto de informação individual.

Esperamos com este documento ter contribuído para a melhor organização possível da v/ empresa, no âmbito da Legislação do Trabalho.

2. ABORDAMOS O TEMA “FISCALIDADE”.

· É obrigatória a existência de conta bancária exclusivamente afectas à actividade empresarial, seja para sociedades, seja para empresários em nome individual. A inexistência da mesma poderá originar uma coima que pode ascender a 3.000,00€;
· Sistema SAFT-PT, obrigatório para todos os contribuintes com contabilidade organizada, quer para programas de facturação, quer para os programas de contabilidade;
· Todas as facturas ou documentos equivalentes, têm que ser obrigatoriamente emitidos até ao 5º dia útil seguinte à entrega do material e/ou prestação do serviço;
· Atenção aos mapas para justificação de despesas (ajudas de custo / Kms em viatura própria / etc), têm que ter obrigatoriamente os seguintes elementos, para que o mesmo seja aceite fiscalmente:
Local de partida e de chegada, Tempo de permanência, Objectivo, Identificação da viatura e do
respectivo proprietário, número de quilómetros percorridos.

3. ABORDAMOS O TEMA “OUTROS”.
· Deverá existir o livro de reclamações. A Folha de identificação da entidade reguladora da actividade, deverá ser afixada em local visível ao público em geral.

Projectos de Criação do Próprio Emprego

2008-03-27T09:42:00.005Z

OBJECTIVO:
Apoiar projectos de emprego, desde que seja assegurado o emprego a tempo inteiro do candidato

ALVO:
Beneficiários do subsídio de desemprego

BENEFÍCIOS:
Recebimento, de uma só vez, do montante global do subsídio de desemprego
Recebimento de subsídio a fundo perdido correspondente a 12 x IAS
Poderá haver outro tipo de beneficio, mas será estudado pontualmente.

ETAPAS:
Contacto com Contas de Somar Lda;
Esclarecimento de dúvidas;
Recolha da documentação necessária;
Elaboração do projecto;
Entrega do projecto no Centro de Emprego;
Inicio da actividade;
Acompanhamento do processo e Recebimento do dinheiro.

PASSOS:
O candidato tem que se encontrar na situação de desempregado, inscrito no Centro de Emprego, e com direito a prestações de desemprego;
O candidato tem que ter a noção exacta do negócio que quer iniciar e de todas as condicionantes do mesmo;
Entrega dos documentos solicitados à Contas de Somar Lda;
Entrega do Projecto no IEFP.

PREÇÁRIO:
Todos os casos serão estudados pontualmente, mas contacte-nos, pois vai ter uma agradavel surpresa.

Boletim 2/2008

2008-02-23T10:58:00.001Z

Limites de isenção de IRS para 2008 (CONSULTE-NOS)

Quando a empresa pague aos trabalhadores valores superiores aos constantes da tabela, o excesso é considerado rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sujeito a IRS.

Estes abonos são custos fiscais da empresa.
No entanto, a dedução fiscal da compensação pela utilização de viatura própria ao serviço da empresa, paga por quilómetro, está sujeita a determinadas regras relativas à sua documentação.
Assim, só é possível deduzir os valores que estejam devidamente documentados através de um mapa de controlo das deslocações, que contenha, designadamente e consoante o caso, as seguintes informações sobre a deslocação efectuada:
Local de partida e de chegada; Tempo de permanência;
Objectivo; Identificação da viatura e do respectivo proprietário; Número de quilómetros percorridos.

As empresas podem exigir aos seus trabalhadores o preenchimento destes mapas, como condição para o pagamento deste valor, uma vez que, caso estas não sejam facturadas a clientes, sem estes mapas as empresas não poderão deduzir estes valores aos seus proveitos para efeitos de IRC.

Boletim 1/2008

2008-02-23T10:52:00.000Z

Vimos pelo presente informar quais a principais alterações verificadas na legislação fiscal e laboral para o Ano 2008, publicadas em Diário da Republica (1ªSérie—nº251-31de Dezembro de 2007) com carácter vinculativo a partir de 01 de Janeiro.

LABORAL:
Retribuição Mínima Mensal Garantida (antigo salário mínimo) para 2008 fixado em 426 euros.
Uma vez que a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 2007 corresponde a 403 euros, este aumento representa um crescimento anual de 5,7%, e um crescimento absoluto de 23 euros mensais.
FISCAL:
IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES
Artigo 73.º
[...]
1-As despesas não documentadas, efectuadas por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais, são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %.
Artigo 84.º
[...]
São dedutíveis à colecta 25 % dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85 % do valor da retribuição mínima mensal.
Artigo 87.º
[...]
5 — É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.
IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS
Artigo 81.º
[...]
1 — As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como custo nos termos do artigo 23.º
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Artigo 3.º
[...]
f) Ressalvado o disposto no artigo 25.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem,
tenha havido dedução total ou parcial do imposto.
Artigo 19.º
2 — Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;
b) No recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos quais conste o número e data do movimento de caixa.
Artigo 56.º
2 — Não podem beneficiar do regime de isenção:
a) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade;
b) No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, senão tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.
Artigo 53.º
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA (taxa 5%)
As verbas 1.1.4, 1.4.1, 1.4.5, 1.4.8, 2.13, 2.17, 2.20 e 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«1.1.4 — Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo -se as massas recheadas.
1.4.1 — Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas.
1.4.5 — Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados.
1.4.8 — Bebidas e sobremesas lácteas.
2.13 — Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam -se:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, sociedades de reabilitação urbana, associações de municípios, organismos públicos responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.
2.20 — Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.
2.21 — As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais.»
Artigo 54.º
Alteração à lista II anexa ao Código do IVA (taxa 12%)
A verba 1.8 da lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.8 — Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré -congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.»
Artigo 55.º
Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA (taxa 5%)
São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.1.6, 1.4.9, 2.1 -A e 2.21 -A, com a seguinte redacção:
«1.1.6 — Seitan.
1.4.9 — Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.
2.1-A — Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
2.21-A — As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
(IHRU, I. P.)»
Artigo 56.º
Revogação de disposições do Código do IVA
São revogados o n.º 7 do artigo 16.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1 da lista II anexa ao mesmo Código.

Esperamos ter contribuído para o esclarecimento de algumas dúvidas que têm sido relatadas pelos Órgãos de Comunicação Social.
Só podemos informar qualquer alteração legislativa, quando a mesma é aprovada na Assembleia da Republica e publicada no Diário da Republica, pelo que só agora o nossos clientes e amigos estão a ser informados.
Caso exista alguma dúvida sobre o conteúdo deste Boletim, agradecemos desde já o v/ contacto.

CIRCULAR INFORMATIVA (02/05/2007)

2007-07-21T19:10:00.001+01:00

Saldos, promoções, e produtos com defeito
Estas práticas comerciais só podem ser utilizadas pelas empresas e pelos comerciantes nas vendas a retalho quando se destinarem a escoar existências, a aumentar o volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Estas regras aplicam-se também às ofertas de serviços, com as devidas adaptações.
SaldosConsidera-se saldos a venda de produtos praticada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objectivo de promover o escoamento acelerado das existências. A venda em saldos só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.

PromoçõesAs promoções são vendas a um preço inferior ou com condições mais vantajosas que as habituais, e destinam-se a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo comerciante, bem como o desenvolvimento da actividade comercial. Estas promoções não podem ser realizadas em simultâneo com uma venda em saldos, mas podem realizar-se em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante.
LiquidaçãoA liquidação consiste na venda de produtos com um carácter excepcional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da actividade no estabelecimento (como por exemplo, cessação total ou parcial da actividade comercial, mudança de ramo, trespasse, realização de obras).
O mesmo comerciante não pode efectuar nova liquidação no mesmo estabelecimento antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a realização da anterior, excepto nos casos de venda efectuada em cumprimento de uma decisão judicial, ou de danos provocados, no todo ou em parte, nas existências por motivo de força maior.
REGRAS COMUNS ÀS TRÊS MODALIDADES DE VENDAS COM REDUÇÃO DE PREÇO
Em qualquer das modalidades de venda de produtos com redução de preço deve ser indicada de forma visível e inequívoca a modalidade de venda a realizar (saldos, promoções ou liquidações), bem como o tipo de produtos e as respectivas percentagens de redução. Tem também de se indicar quando começa e quanto dura essa venda com redução de preço.

De acordo com este novo regime, a redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao preço a praticar após o período de redução, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico. O comerciante tem de poder provar documentalmente o preço anteriormente praticado.
A afixação de preços das práticas comerciais referidas tem de ser efectuada da seguinte forma: - os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
- no caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial;
- no caso de se tratar do lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o preço promocional e o preço efectivo a praticar findo o período promocional; - no caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o respectivo período de duração e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas
. Destaque-se o facto do comerciante ser obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado
. O comerciante pode, por acordo com o consumidor, substituir o produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:
- o estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
- seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
- seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição.
De qualquer forma, esta norma não impede a aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo.Produtos com defeito
A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos. Os produtos com defeito devem estar expostos em local previsto para o efeito e destacados da venda dos restantes produtos. Nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.
O não cumprimento destas regras implica a obrigatoriedade de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do respectivo valor, mediante a apresentação do respectivo comprovativo de compra.

Fiscalização e coimas
A fiscalização do cumprimento deste regime e a instrução dos processos de contra-ordenação são da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
De destacar que nos saldos, nas promoções e nas liquidações, têm de ser cumpridas as regras agora estabelecidas quanto ao anúncio de venda, preço de referência, afixação de preços, obrigações do comerciante, substituição do produto, produtos com defeito.

Este regime prevê contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:- de 250 a 3.700 euros, quando uma pessoa singular não cumpra as regras deste regime;- de 2.500 a 30.000 euros, quando seja uma pessoa colectiva a incumprir estas regras.

BOLETIM Nº 7 (04/06/2007)

2007-07-21T19:08:00.002+01:00

Com o decorrer do tempo, temos verificado que embora os n/ clientes e amigos sejam alertados para as várias situações, quer verbalmente quer por escrito, passamos (uma vez mais) a informar:

É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE AFECTAS À ACTIVIDADE EMPRESARIAL

Artigo 63º-C da Lei Geral Tributária
Artigo 129º do RGIT
1- Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.

2 – Devem ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no nº1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor do sujeitos passivos.

3 – Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

BOLETIM Nº 6 (10/05/2007)

2007-07-21T19:08:00.001+01:00

Com o decorrer do tempo, temos verificado que embora os n/ clientes e amigos sejam alertados para as várias situações, quer verbalmente quer por escrito, passamos (uma vez mais) a informar quais as principais obrigações das entidades no âmbito da Legislação Laboral:

OBRIGATORIEDADES:

-Comunicação à Segurança Social da admissão de novos funcionários;
(Caso se tratem de funcionários estrangeiros, deverá ser constituído um processo que será entregue no Ministério do Trabalho, que por sua vez comunicará ao SEF- Serviço de Estrangeiro e Fronteiras);

-Comunicação à Segurança Social do fim do vinculo de funcionários;

-Existência de Livro para registo/controlo das horas trabalhadas (Modelo Oficial à venda p.ex. na Livraria do Estado);

-Horário de Funcionamento/Trabalho devidamente autenticado pelo Ministério do Trabalho, afixado em local visível (preferencialmente na entrada do Estabelecimento);

-Seguro de Acidentes de Trabalho que inclua todos os funcionários;

-Higiene e Segurança (Certificado por entidade externas com serviços de Medicina no Trabalho e serviços de Higiene e Segurança). O relatório emitido pela entidade e certificada pelo Ministério do Trabalho deverá ser afixado em local visível a todos os funcionários; Para cada funcionário deverá existir documento emitido pela entidade com a indicação da aptidão para o trabalho.

-Caso exista um regulamento próprio da empresa o mesmo deverá ser afixado em local visível a todos os funcionários, depois de devidamente autenticado pelo Ministério do Trabalho;

-Quadro de Pessoal, afixado em local visível a todos os funcionários;

- Mapa de Férias, onde constem todos os funcionários com os dias de férias assinalados;

Serão necessários outros documentos, mediante a actividade desenvolvida mas que serão objecto de informação individual.

Esperamos com este documento ter contribuído para a melhor organização possível da v/ empresa, no âmbito da Legislação do Trabalho.

BOLETIM Nº 4 (20/03/2007)

2007-07-21T19:07:00.001+01:00

Subempreiteiro / Empreiteiro / Dono de Obra

De acordo com o Decreto-lei nº 21/2007, publicado no Diário da República, passamos a informar quais as alterações em matéria de IVA que irão ocorrer já a partir do próximo dia 01/Abril/2007.
Aconselhamos vivamente a leitura do referido artigo, pese embora o texto ser muito extenso. Contudo o mesmo retirará algumas dúvidas que ainda surjam após a leitura deste folheto que a Contas de Somar Lda elaborou.
Baseamos o nosso trabalho em informação cedida por cliente, associado da AICCOPN e cuja informação avulsa sobre o tema nos pareceu bastante esclarecedora das alterações introduzidas pela nova Lei (anexo)
Assim:
“No que respeita à inversão do sujeito passivo de IVA, em algumas prestações de serviços relativas a bens imóveis, o presente diploma refere que, passa a caber aos adquirentes ou destinatários daqueles serviços, quando se configurem como sujeitos passivos com direito à dedução total ou parcial do imposto, a obrigação de proceder à liquidação do IVA devido, o qual poderá ser objecto de dedução nos termos gerais”
Quer isto dizer, nos serviços realizados em Imóveis cujo destinatário seja uma entidade colectada e legalmente constituída, este último passará a ser o responsável pela liquidação do IVA e à sua entrega nos cofres do Estado.
“Assim, o cliente, adquirente dos serviços ou dono da obra, sendo sujeito passivo de IVA (porque exerce uma actividade industrial, comercial ou de prestação de serviços) que pratique operações tributadas ou operações isentas que conferem o direito à dedução, quando adjudicar uma obra a uma empresa de Construção, ficará responsável pela entrega ao Estado do IVA incidente sobre os trabalhos realizados, sendo que a respectiva factura emitida pelo empreiteiro, não incluirá o valor do imposto, ao contrário do que acontecia até agora. Sendo assim, caberá ao cliente (sujeito passivo do IVA) a obrigação de calcular o referido imposto e entregá-lo ao Estado.
A partir de 1 de Abril de 2007 caberá ao cliente a obrigação de, sobre o valor dos serviços adquiridos ao empreiteiro, liquidar o imposto e entregá-lo ao Estado

Para não estender muito esta explicação, passemos a casos práticos:

1. Facturação entre subempreiteiro e empreiteiro:
O empreiteiro apresenta-se na qualidade de cliente final (a quem se destina a obra)
A factura emitida pelo subempreiteiro ao empreiteiro não indicará o valor do IVA a liquidar, e deverá conter a expressão IVA DEVIDO PELO ADQUIRENTE
O empreiteiro na posse da factura irá calcular o IVA e entregar ao Estado na declaração
periódica do Iva e de acordo com o regime em que se encontrar (mensal ou trimestral)

2. Facturação directa entre o empreiteiro e o dono da obra:
O dono da obra apresenta-se na qualidade de cliente final (a quem se destina a obra)
A factura emitida pelo empreiteiro ao dono da obra não indicará o valor do IVA a liquidar, e deverá conter a expressão IVA DEVIDO PELO ADQUIRENTE
O dono da obra na posse da factura irá calcular o IVA e entregar ao Estado na declaração
periódica do Iva e de acordo com o regime em que se encontrar (mensal ou trimestral)

Poderão surgir algumas dúvidas, mas cada caso é um pelo desde já agradecemos o v/ contacto para esclarecimento pontuais, evitando possíveis erros.

Transcrevemos de seguida as actividades inseridas no sector da construção de acordo com a legislação em vigor

Classificação das Actividades Económicas (CAE)

CONSTRUÇÃO

451 – Preparação dos locais de construção
4511 – Demolição e Terraplanagens
45110 - Demolição e terraplanagens
4512 – Perfurações e Sondagens
45120 - Perfurações e sondagens

452 – Construção de Edifícios (no todo ou em parte), Engenharia Civil
4521 – Construção Geral de Edifícios e Engenharia Civil
45211 - Construção de edifícios
45212 - Construção e engenharia civil
4522 – Construção de Coberturas
45220 - Construção de coberturas
4523 – Construção de Auto-Estradas, Estradas, Vias-férreas, Aeroportos e Instalações Desportivas
45230 - Construção de auto-estradas, estradas, vias-férreas, aeroportos e instalações desportivas
4524 – Engenharia Hidráulica
45240 - Engenharia hidráulica
4525 – Outras Obras Especializadas de Construção
45250 - Outras obras especializadas de construção

453 – Instalações Especiais
4531 – Instalação Eléctrica
45310 - Instalação eléctrica
4532 – Obras de Isolamento
45320 - Obras de isolamento
4533 – Instalações de Canalizações e Climatização
45330 - Instalação de canalizações e de climatização
4534 – Instalações n.e.
45340 - Instalações, n.e.

454 – Actividade de Acabamento
4541 - Estucagem
45410 – Estucagem
4542 – Montagem de Trabalhos de Carpintaria e Caixilharia
45420 - Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia
4543 – Revestimento de Pavimentos e Paredes
45430 - Revestimento de pavimentos e de paredes
4544 – Pintura e Colocação de Vidros
45440 - Pintura e colocação de vidros
4545 – Actividades de Acabamento n.e.
45450 - Actividades de acabamento, n.e.

455 - Aluguer de Equipamento de Construção e de Demolição com Operador
45500 - Aluguer de Equipamento de Construção e de Demolição com Operador

BOLETIM Nº3 (07/03/2007)

2007-07-21T19:05:00.000+01:00

P.F. TOME NOTA DAS ÚLTIMAS NOVIDADES RELATIVAMENTE a
-> FINANÇAS
e
-> GESTÃO DE PESSOAL

FINANÇAS
Reembolso da DGCI apenas por transferência bancária
A Direcção-Geral dos Impostos vai deixar de emitir cheques com reembolso de impostos pagos Adiantadamente e em excesso pelos contribuintes.
Esta situação pode ocorrer, por exemplo, com os pagamentos por conta ou as retenções na fonte, ou com a anulação de impostos já pagos.
Os novos procedimentos de reembolso foram estabelecidos num protocolo assinado entre a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) e a Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), que estabelece a eliminação dos cheques e a utilização das transferências electrónicas e interbancárias como forma de reembolso de impostos.

GESTÃO DE PESSOAL
Mapa de Férias
O mapa de férias, definitivo, do pessoal, deverá ser afixado nos locais de trabalho entre 15 de Abril e 31 de Outubro de cada ano e nele deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador.
Novas obrigações na admissão dos trabalhadores
As entidades empregadoras devem, a partir do próximo dia 1 de Março, exigir aos seus trabalhadores, no momento da admissão, declaração que comprove a sua situação perante o sistema de Segurança Social, designadamente que não se encontram a receber prestações de doença ou de desemprego.
Esta é uma das alterações agora efectuadas em relação às obrigações das entidades empregadoras para com a Segurança Social, aquando da admissão de novos trabalhadores, para combate à fraude e à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais.
Outras das novidades é que a comunicação obrigatória da admissão do trabalhador à Segurança Social passa a poder ser efectuada pela entidade empregadora, através do site da Segurança Social na Internet.
Este regime aumenta o período de presunção da situação de incumprimento da entidade empregadora quando esta não cumpre o seu dever de comunicação de admissão ou não entrega a prova de admissão.
Assim, em caso de incumprimento, a lei passa a presumir que o «...trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no dia 1 do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento, havendo lugar ao pagamento das contribuições à segurança social devidas desde essa data.».
No entanto, a entidade empregadora pode provar que o trabalhador entrou ao seu serviço mais recentemente. Caso o faça, o pagamento das contribuições só será exigido a partir desse momento.Se o trabalhador se encontrar a receber prestações de doença ou de desemprego naquela data, e não tiver comunicado o início da actividade, presume-se que iniciou o seu trabalho na data em que começaram a ser concedidas as referidas prestações, havendo lugar ao pagamento das contribuições devidas desde essa data.
Neste caso, o trabalhador é obrigado a devolver a totalidade dos montantes indevidamente recebidos. A entidade empregadora é solidariamente responsável por esta devolução se não apresentar uma declaração escrita do trabalhador (obtida à data da admissão) ou dos serviços da Segurança Social (obtida há menos de três meses da data de admissão) em que conste que o trabalhador não se encontra à data da admissão a receber prestações de doença ou de desemprego. Por seu turno, a declaração que os trabalhadores estão obrigados a apresentar à Segurança Social comunicando o início da sua actividade e a vinculação a uma nova entidade empregadora, passa a poder ser apresentada em papel em impresso de modelo próprio, ou no site da Internet da Segurança Social. Esta declaração exigirá, para além dos elementos anteriormente fixados, o número de identificação fiscal, da segurança social, e nome e residência ou firma e sede da entidade empregadora, consoante os casos.
Novas sanções aplicáveis às entidades empregadoras e aos trabalhadores
A falta de declaração de início de actividade de novos trabalhadores no prazo legal (até ao final da primeira metade do período normal de trabalho diário, ou em casos excepcionais, até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho do dia útil seguinte ao do início do trabalho) é agora penalizada com contra-ordenação punível com coima de 100 a 700 euros.
Se a falta desta declaração respeitar a trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego, a coima aplicável poderá ir dos 400 aos 2.500 euros. No entanto, estes montantes são reduzidos para 200 e 1.250 euros caso a entidade empregadora fundamente o desconhecimento da situação através da apresentação de uma declaração do trabalhador ou da Segurança Social, que declare que aquele não se encontrava a receber prestações de doença ou de desemprego. Se o trabalhador tiver apresentado um falsa declaração relativa à sua situação perante o sistema de Segurança Social, é punido com uma contra-ordenações com coima de 100 a 700 euros, independentemente da sua responsabilidade criminal.
Por fim, foi estabelecida ainda a possibilidade de aplicação da sanção acessória de privação do acesso a medidas de apoio à contratação e a regimes especiais de isenção ou redução da taxa contributiva global às entidades empregadoras que beneficiem da actividade profissional de trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego, nos casos em que não comuniquem a sua admissão aos serviços de Segurança Social ou, tendo-o feito, não os incluam nas declarações de remunerações.

Deveres do ex-empregador no subsídio de desemprego
As entidades empregadoras que não cumprirem, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, os seus deveres no âmbito do regime de protecção ao desemprego, ficam sujeitas a coimas mais elevadas.As entidades empregadoras estão obrigadas a entregar aos seus ex-trabalhadores, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que lhes seja solicitada, uma declaração necessária para instrução do requerimento das prestações de desemprego.
Conteúdo da declaração
Esta declaração terá de conter informação da entidade empregadora comprovativa da situação de desemprego e a data a que se reporta a última remuneração.
Em caso de ter existido cessação por acordo, a entidade empregadora tem também de declarar:-os fundamentos legais que levam à sua caracterização como desemprego involuntário;
-que esta cessação se encontra dentro dos limites legais;
-que informou o trabalhador deste último facto.
Os limites legais que a entidade empregadora tem de cumprir estão previstos para quando a cessação se fundamenta em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. Assim, a entidade empregadora tem de declarar que se encontra dentro dos seguintes limites:
- se a empresa empregar até 250 trabalhadores - três cessações ou 25% do quadro de pessoal, em cada triénio,
- se a empresa empregar mais de 250 trabalhadores - 62 trabalhadores ou 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores, em cada triénio.
Em qualquer momento, podem ser exigidos os documentos probatórios dos fundamentos invocados.Na situação de cessação do contrato de trabalho por acordo, se a entidade empregadora criar a convicção no trabalhador que a cessação está dentro dos limites legais referidos, e tal não se venha a verificar, este mantém o direito às prestações de desemprego, tendo a entidade empregadora de pagar à segurança social o montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.
Entrega da declaração
A entidade empregadora pode, mediante autorização do beneficiário, apresentar a declaração on-line através do site www.seg-social.pt, apresentando desde logo ao beneficiário o respectivo comprovativo da entrega.
Recusa de entrega da declaração
Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração, esta é emitida pela Inspecção-Geral do Trabalho, a requerimento do interessado e depois de efectuadas averiguações junto da entidade empregadora.

BOLETIM Nº1 (15/01/2007)

2007-07-21T19:03:00.000+01:00

Salário Mínimo Nacional para 2007

O valor da retribuição mínima mensal garantida aplicável a todas as actividades, mais conhecido por salário mínimo, foi fixado, para o ano de 2007, em 403,50 euros.
Este valor produz efeitos desde dia 1 de Janeiro.
O valor fixado não inclui subsídios, prémios, gratificações ou outras prestações de atribuição acidental ou por períodos superiores ao mês, com excepção das:- comissões sobre vendas e outros prémios de produção;- gratificações que constituam retribuição. No entanto, neste montante é incluído o valor de prestações em espécie, nomeadamente a alimentação e o alojamento cuja atribuição seja devida ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho normal, desde que respeitadas as percentagens legais máximas que a lei prevê para este tipo de prestações. Existem duas situações em que é permitido à empresa pagar um valor inferior ao Salário Mínimo Nacional a um trabalhador a tempo inteiro: - se o trabalhador for praticante, aprendiz, estagiário em situação caracterizável como formação certificada, a empresa pode reduzir em 20% o montante do salário mínimo; se o trabalhador tiver um curso técnico-profissional ou um curso efectuado no sistema de formação profissional que o habilite para a profissão, esta redução apenas pode ser efectuada por um período de 6 meses; nos restantes casos, esta redução pode durar por um período máximo de 1 ano. - se o trabalhador tiver uma capacidade de trabalho diminuída - esta redução deve exprimir a diferença entre a capacidade plena e o coeficiente da capacidade efectiva do trabalhador para desempenhar a actividade contratada, se a diferença for superior a 10%; nestes casos a redução nunca pode ser superior a 50%. A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita a pedido do trabalhador ou de empregador, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelos serviços de saúde.

Conservatórias do Registo Comercial

Desde o início do ano que deixou de existir competência territorial nas conservatórias de registo comercial. Como consequência desta medida, os cidadãos e as empresas passam a poder escolher livremente qualquer uma das 307 conservatórias do registo comercial existentes em território nacional, podendo optar por aquela que mais lhes convém independentemente da localização da sede da sociedade em causa. De acordo com a legislação anterior, existia apenas uma única conservatória competente para a prática dos actos de registo comercial - a da localização da sede da sociedade.

Certidões de Registo Comercial ONLINE - www.empresaonline.pt

Se tiver alguma dúvida, p.f. não hesite em contactar-nos.Certidão permanente A certidão permanente, isto é, a reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo, passa a poder ser disponibilizada em suporte electrónico e permanentemente actualizado. Pode ser solicitada pela Internet, ou verbalmente, ao balcão de uma conservatória. A identificação do requerente da certidão faz-se pela mera indicação do nome ou firma e do endereço de correio electrónico. Após solicitar este serviço, o requerente receberá um código que lhe permitirá visualizar o documento. A entrega desse código a qualquer entidade, pública ou privada, equivale à entrega de uma certidão do registo comercial em papel. O serviço certidão permanente é prestado mediante a subscrição de uma assinatura de duração variável, sujeita ao pagamento de uma taxa com os seguintes valores:- assinatura por um ano 19,50 euros;- assinatura por dois anos 35 euros;- assinatura por três anos 49 euros; - assinatura por quatro anos 59 euros.

ADMISSÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS-COMUNICAÇÃO

2006-11-28T17:57:00.006Z

As entidades empregadoras vão pagar coimas mais elevadas quando não comunicarem à Segurança Social a admissão de novos trabalhadores ou quando não entregarem aos trabalhadores uma declaração onde conste a data da respectiva admissão.

Esta é uma das principais consequências da alteração ao actual regime que disciplina estas obrigações em sede de Segurança Social, e que foi aprovada em Conselho de Ministros.

O Governo pretende assim combater a fraude, nomeadamente, no que se refere à acumulação indevida de rendimentos do trabalho com prestações sociais previstas na eventualidade de desemprego.

Desta forma, o incumprimento pela entidade empregadora da obrigação de comunicar à segurança social a admissão de novos trabalhadores e de entregar aos trabalhadores a declaração onde conste a data da respectiva admissão é ser punido com:

- coima, cujos limites mínimos e máximos são significativamente agravados relativamente às restantes contra-ordenações de segurança social, especialmente nas situações em que o trabalhador é beneficiário de prestações de desemprego;

- e com a presunção de que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento, sendo a entidade empregadora obrigada a pagar as contribuições à segurança social desde aquela data.

Simultaneamente, são também criadas funcionalidades que permitam que as entidades empregadoras cumpram estas obrigações de modo menos burocrático e mais célere.

Por outro lado, as empresas vão passar a ter a possibilidade de acesso à informação sobre a situação prestacional dos trabalhadores.Os trabalhadores também vão passar a poder entregar uma declaração escrita relativamente à sua situação prestacional e, ainda, para os casos em que possam subsistir dúvidas quanto a esta situação (por exemplo, processos pendentes) a possibilidade dos trabalhadores solicitarem a informação através do sistema de segurança social on-line.Contudo, a declaração da situação prestacional do trabalhador não obstará à aplicação de sanções à entidade empregadora, pela falta de cumprimento das obrigações relativas à admissão de novos trabalhadores.Referências Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2007

2006-11-28T17:57:00.005Z

Aviso n.º 9635/2006, de 7 de SetembroPublica, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24º da lei n.º 6/2006(*), de 27 de Fevereiro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007.
O artigo 24º da Lei nº. 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao InstitutoNacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24º da Lei nº.6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.
RECTIFICAÇÃO N.º 1579/2006, DE 23 DE OUTUBRORectifica o Aviso n.º 9635/2006(*), de 7/09, que publicou o coeficiente dos diversos tipos de arrendamento
Para os devidos efeitos se declara que o aviso nº. 9635/2006, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:No segundo parágrafo, onde se lê «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,027.» deve ler-se “«que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,031.»

Encargos não Dedutíveis-Artigo 42º do Código do IRC

2006-11-28T17:57:00.004Z

* O IRC, incluindo quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros, a acrescer no campo 211 do quadro 07 da declaração modelo 22. Deve aqui incluir-se o IRC, a derrama e a tributação autónoma desde que estes valores, pagos ou estimados estejam a afectar negativamente o resultado do exercício.

* As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido, a acrescer no campo 258 do quadro 07 da declaração modelo 22.

* As multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios, a acrescer no campo 212 do quadro 07 da declaração modelo 22.

* As importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que nos termos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 33º do Código de IRC, não sejam aceites como custo a acrescer no campo 220 do Quadro 07 da declaração modelo 22. Nos termos desta alínea o valor que não é aceite como custo será o resultado da diferença entre o valor da amortização financeira incluída nas rendas pagas e o valor da reintegração ou amortização económica máxima permitida (alíneas c) e e) do n.º 1 do art.º 33.º), correspondente ao mesmo período de tempo daquela que poderia ser praticada caso a viatura tivesse sido adquirida directamente. Assim, o locatário deverá sempre procurar saber qual o valor de aquisição da viatura e qual o valor da amortização financeira incluído nas rendas.

* As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não comprove que as mesmas respeitem a bens pertencentes ao seu activo, ou por ele utilizados em regime de locação e que não sejam ultrapassados os consumos normais, a acrescer no campo 256 do quadro 07 da declaração modelo 22.

* Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por Portaria do Ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante, a acrescer no campo 255 do quadro 07 da declaração modelo 22.

* As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual, seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocações em viatura própria do trabalhador identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como do número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário. Face a esta nova redacção da alínea f) para que se verifique a aceitação como custo daquelas despesas é necessário que sendo efectivamente suportadas pela empresa, sejam facturadas a clientes e que exista um mapa de controlo das referidas deslocações. Caso não se mostrem reunidas estas condições, aquelas despesas não serão dedutíveis, excepto na parte em que haja tributação em sede de IRS, na esfera do trabalhador.

Código do IRC-Artigo 23º-Custos ou Perdas

2006-11-28T17:57:00.003Z

1 – Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:

a) Encargos relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, tais como matérias utilizadas, mão-de-obra, energia e outros gastos gerais de fabricação, conservação e reparação;

b) Encargos de distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias;

c) Encargos de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso;

d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social;

e) Encargos com análises, racionalização, investigação e consulta;

f) Encargos fiscais e parafiscais;

g) Reintegrações e amortizações;

h) Provisões;

i) Menos-valias realizadas;

j) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável

2 – Não são aceites como custos as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação.

3 – No caso das rendas de locação financeira, não é aceite como custo ou perda do locatário a parte da renda destinada a amortização financeira.

4 – Excepto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 40º, não são aceites como custos os prémios de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como as importâncias despendidas com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do Código do IRS.

5 – Não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, quando detidas pelo alienante por período inferior a três anos e desde que:

a) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58º,

b) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;

c) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.

6 – Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão.

7 – Não são, igualmente, aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do nº. 4 do artigo 58.º, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.

Código do IRC-Artigo 20º-Proveitos ou Ganhos

2006-11-28T17:57:00.002Z

1 – Consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza, em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, designadamente os resultantes de:

a) Vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens;

b) Rendimentos de imóveis;

c) Rendimentos de carácter financeiro, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio e prémios de emissão de obrigações;

d) Rendimentos da propriedade industrial ou outros análogos;

e) Prestações de serviços de carácter científico ou técnico;

f) Mais-valias realizadas;

g) Indemnizações auferidas, seja a que título for;

h) Subsídios ou subvenções de exploração.

2 – É ainda considerado como proveito o valor correspondente aos produtos entregues a título de pagamento do imposto sobre a produção do petróleo que for devido nos termos da legislação aplicável.

3 – Não é considerado proveito ou ganho do associante, na associação à quota, o rendimento auferido da sua participação social correspondente ao valor da prestação por si devida ao associado.

Subsídio de Natal 2006

2006-11-28T17:57:00.001Z

Pagamento a efectuar até ao dia 15 de Dezembro
Lei n.º 99/2006, de 27 de Agosto
Valor do Subsídio
I - Os trabalhadores tê m direito a subsídio de Natal de Valor igual a um mês de retribuição, que deverá ser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano.

II – O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

* No ano de admissão;

* No ano de cessação do contrato de trabalho;

* No caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador.

CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS PARA REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

2006-11-28T17:57:00.000Z

Importâncias despendidas obrigatória ou facultativamente pela entidade patronal com seguros e operações do ramo VIDA, contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários – isentas de tributação em IRS (respeitando as condições do n.º 4 do art.º 40.º do CIRC);

As mesmas importâncias que não constituindo direitos adquiridos e individualizados sejam objecto de resgate, adiantamento, remição ou recebimento em capital – isenção de 1/3 das importâncias pagas ou postas à disposição, com o limite de € 11.704,70 com a obrigatoriedade de englobamento dos rendimentos isentos para efeitos de determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
1 – São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 40.º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6.

2 – A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina:

a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas;

b) Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no n.º 1.

3 – Verificando-se o disposto na parte final do nº.3 da alínea b) do nº.3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de €11.704,70.4 – A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

2006-11-28T17:20:00.004Z

Dedução à colecta de 50% das importâncias despendidasArt.º 64.º, do EBF
1 – São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no nº. 1 do artigo 78.º e o artigo 88.º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de €250.

2 - Esta dedução é aplicável uma vez durante os anos 2006 e 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições:

a) Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%;

b) Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;

c) Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino;

d) Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção “uso pessoal”.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

2006-11-28T17:20:00.003Z

Importâncias despendidas

Dedução à colecta de IRS de 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos de energias renováveis e de equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento com o limite de € 745.Art. º 85. º, n. º 2 do CIRS
São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100KW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 745.

TRABALHO DE MENORES-Codigo do Trabalho

2006-11-28T17:20:00.002Z

ARTIGO 53.º

1 – O empregador deve proporcionar ao menor condições de trabalho adequadas à respectiva idade que protejam a sua segurança, saúde, desenvolvimento físico, psíquico e moral, educação e formação, prevenindo, de modo especial, qualquer risco resultante da falta de experiência, da inconsciência dos riscos existentes ou potenciais ou do grau de desenvolvimento do menor.

2 – O empregador deve, de modo especial, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor começar a trabalhar e sempre que haja qualquer alteração importante das condições de trabalho, incidindo nomeadamente sobre:
a) Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho;

b) Natureza, grau e duração da exposição aos agentes físicos, biológicos e químicos;

c) Escolha, adaptação e utilização de equipamentos de trabalho, incluindo agentes, máquinas e aparelhos e a respectiva utilização;

d) Adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho e da sua execução;

e) Grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos riscos para a segurança e a saúde e às medidas de prevenção.
3 – O empregador deve informar o menor e os seus representantes legais dos riscos identificados e das medidas tomadas para a prevenção desses riscos.

4 – O empregador deve assegurar a inscrição do trabalhador menor ao seu serviço no regime geral da segurança social, nos termos da respectiva legislação.

5 – A emancipação não prejudica a aplicação das normas relativas à protecção da saúde, educação e formação do trabalhador menor.
ARTIGO 54.º

Formação Profissional

1 – O Estado deve proporcionar aos menores que tenham concluído a escolaridade obrigatória a formação profissional adequada à sua preparação para a vida activa.

2 – O empregador deve assegurar a formação profissional do menor ao seu serviço, solicitando a colaboração dos organismos competentes sempre que não disponha de meios para o efeito.
ARTIGO 55.º

Admissão ao trabalho

1 – Só pode ser admitido a prestar trabalho, qualquer que seja a espécie e modalidade de pagamento, o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades física e psíquica adequadas ao posto de trabalho.

2 – A idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos.

3 – O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves que, pela natureza das tarefas ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam susceptíveis de prejudicar a sua segurança e saúde, a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou de formação e a sua capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural em actividades e condições a determinar em legislação especial.

4 – O empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, nos oito dias subsequentes, a admissão de menor efectuada nos termos do número anterior.
ARTIGO 56.º

Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

1 – O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua uma qualificação profissional bem como o menor que tenha completado a idade mínima de admissão sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou que não possua qualificação profissional só podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluiu aquela, ou uma qualificação profissional, se concluiu a escolaridade;

b) Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a sua duração não seja inferior à duração total da formação, se o empregador assumir a responsabilidade do processo formativo, ou permita realizar um período mínimo de formação, se esta responsabilidade estiver a cargo de outra entidade;

c) O período normal de trabalho inclua uma parte reservada à formação correspondente a pelo menos 40% do limite máximo constante da lei, da regulamentação colectiva aplicável ou do período praticado a tempo completo, na respectiva categoria;

d) O horário de trabalho possibilite a participação nos programas de educação ou formação profissional.
2 – O disposto no número anterior não é aplicável ao menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

3 – O empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, nos oitos dias subsequentes, a admissão de menores efectuada nos termos do número anterior

Certidão Comprovativa da demonstração da liquidação do IRS

2006-11-28T17:20:00.001Z

A DGCI disponibilizou recentemente, no site das declarações electrónicas www.e-financas.gov.pt/, uma nova funcionalidade, através da qual se pode imediata e gratuitamente pedir, obter e validar uma certidão comprovativa da demonstração da liquidação do IRS, idêntica à que se pode ser obtida pelos serviços na Intranet.

No menu das declarações electrónicas com a designação “certidões” encontram-se disponíveis três opções:
- Emissão de Certidão

- Consulta de Certidão

-Validação de Certidão
Clicando em “ Mais Informação”, acede-se à opção “ ajuda” onde figuram os esclarecimentos às seguintes questões:
-Como posso pedir e obter uma certidão?

-Qual o significado da mensagem certidão expirada?

- Para que servem os “ Elementos para verificação da certidão”?

- Como é garantida e verificada a autenticidade desta certidão?

Ressalva do Capital Mínimo-ARTIGO 96º CSC

2006-11-28T17:20:00.000Z

1- É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento de capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.

2- O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.

Segurança Social / Trabalhadores Independentes

2006-02-24T10:19:00.000Z

REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
O cumprimento da obrigação contributiva é da responsabilidade do trabalhador independente e compreende:
- a opção por uma remuneração convencional, como base de incidência de contribuições, de entre 10 escalões, indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), mesmo que exerça mais do que uma actividade por conta própria;
- o pagamento de contribuições.

DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
Os trabalhadores independentes podem optar por um dos seguintes escalões, como base de incidência de contribuições.
É fixado, como limite máximo, o valor do 8º escalão para os beneficiários com idade igual ou superior a 55 anos que:
- sejam enquadrados em função do exercício de actividade por conta própria,
ou
- cessem a situação de isenção de pagamento de contribuições, excepto se:
- nos últimos 36 meses tiverem estado abrangidos, relativamente a todas as eventualidades, pelo regime geral de segurança social, e o valor médio das remunerações em seu nome, tiver sido superior ao 8º escalão.
Neste caso, podem optar pelo escalão superior mais próximo do valor médio daquelas remunerações, mediante requerimento.

ALTERAÇÃO DE ESCALÃO DE REMUNERAÇÕES
A alteração para um escalão de remunerações:
- inferior, é sempre permitida;
- superior, só é permitida para o imediatamente superior (se o beneficiário tiver idade inferior a 55 anos, à data em que a alteração produzir efeitos).
A alteração de escalão é requerida pelo interessado, no mês de Setembro e de Outubro, para produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Montante das contribuições - Taxas contributivas
O montante das contribuições está relacionado com o esquema de protecção do trabalhador, uma vez que o Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes prevê um esquema de protecção obrigatório (mais restrito) e um esquema de protecção alargado (pelo qual o interessado pode optar).
As contribuições são pagas:- de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito;
- nas tesourarias dos serviços da segurança social;
- nas estações dos CTT, através de numerário ou cheque, emitido à ordem dos CTT, Correios de Portugal, AS.

Atenção: Os trabalhadores independentes, abrangidos pelo esquema de protecção obrigatório, mantêm a obrigação de contribuir nas situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença.Nos casos em que a incapacidade for superior a 30 dias, o beneficiário pode requerer à instituição de segurança social, no prazo de 60 dias, o não pagamento das contribuições, a partir do 31º dia posterior ao início da incapacidade, ficando sujeito à verificação da subsistência da mesma, pelo Sistema de Verificação de Incapacidades – Dec. Lei nº 397/99, de 13 de Outubro).

SITUAÇÕES DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
Podem ficar isentos de contribuir para este regime os trabalhadores independentes e respectivos cônjuges que:
- exerçam, cumulativamente, uma actividade por conta de outrem e estejam enquadrados num regime de segurança social obrigatório que proteja a totalidade das eventualidades cobertas, obrigatoriamente, pelo Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes e tenham, nesse regime, uma remuneração mensal não inferior ao valor da RMM;
ou sejam- pensionistas de invalidez ou velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros;
- titulares de pensões resultantes da verificação de risco profissional, com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

O direito à isenção de contribuir é reconhecido pela instituição de segurança social:
- Oficiosamente, na sequência de não pagamento de contribuições, sempre que o beneficiário reúna as respectivas condições no âmbito do sistema de segurança social;
- A requerimento do interessado, se as condições de isenção se verificarem noutros sistemas de protecção social.

CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ISENÇÃO
A cessação das condições que determinam a isenção deve ser, sempre, comunicada aos serviços da Segurança Social, no prazo de 30 dias, a contar da data da sua verificação.

DEDUÇÕES À COLECTA - EXERCICIO DE 2005

2005-12-06T19:27:00.000Z

DEDUÇÕES À COLECTA - EXERCICIO DE 2005

Despesas de Saúde

1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:

a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%;

b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;

c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;

d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de 57,00€ ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.(Redacção da Lei nº 55-B/2004, de 30/12 - OE/2005)

2 - As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.

(Artigo 82º do CIRS)

Comparabilidade das Contas de 2005

2005-11-19T20:25:00.000Z

Comparabilidade das Contas de 2005 - Interpretação Técnica nº 3

Instrução nº 3/2005(2ª série), de 3 de Novembro, da Comissão de Normalização Contabilística

Esclarece o modo como devem ser apresentadas as demonstrações financeiras do exercício de 2005 face às alterações do Plano Oficial de Contabilidade (POC) introduzidas pelo Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro.

Diário da República nº 211, II Série, de 03/11/2005

Alterações aos Códigos do IRS, IRC e EBF

2005-11-19T20:16:00.000Z

Alterações aos Códigos do IRS e IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei nº 192/2005, de 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40º-A, 71º, 72º e 101º do Código do IRS, aos artigos 80º, 81º, 90º e 112º do Código do IRC e ao artigo 22º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
Diário da República nº 213, I Série-A, de 07/11/2005

Agenda Fiscal até 31.12.2005

2005-11-19T19:19:00.000Z

ATÉ 20.12.2005
- IRS
As entidades que, no mês findo fizeram a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de Capitais, Prediais ou Comissões por Intermediação na realização de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou venham a dispor de contabilidade organizada, devem fazer a entrega do imposto retido, por meio da declaração de pagamento de IRS, IRC e Imposto do Selo.
As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam Juros de Depósitos à Ordem, Rendimentos de quaisquer Títulos Nominativos ou ao Portador, Ganhos Provenientes de Jogo, Lotarias e Apostas Mútuas, devem entregar, mediante utilização da declaração de pagamento de rentenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, o imposto deduzido no mês findo pelas taxas liberatórias previstas no artigo 74º do Código do IRS.

3º Pagamento Por Conta do imposto relativo aos rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no ano em curso.

O valor de cada pagamento por conta consta da nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao ano de 2003, e do documento de pagamento (Nota de Cobrança - DUC) enviado pela Administração Fiscal.

O contribuinte pode reduzir ou cessar os pagamentos por conta, sem que tenha de comunicar o facto à Administração Fiscal, desde que esteja nas condições legalmente estabelecidas.
- IRC
Devem ser entregues as importâncias do imposto Retidas na Fonte no mês findo, nos termos do artigo 88º do Código do IRC, apresentando-se a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo.
- IRS/IRC
Todas as entidades que no mês findo fizeram a retenção na fonte dos impostos incidentes sobre rendimentos do Trabalho Dependente, Independente e Pensões, devem fazer a entrega das importâncias retidas, apresentando a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo.
- IMPOSTO DO SELO

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo deverão pagar mediante documento de cobrança de modelo oficial, nos serviços locais ou noutros autorizados, nos termos da lei, o Imposto referente ao mês anterior.

25.12.2005

Este dia, dia de Natal, é considerado Feriado Obrigatório.

ATÉ 30.12.2005

- IRS

Para efeitos deste imposto, todas as pessoas que trabalhem por conta de outrem têm conveniência em prestar contas às respectivas entidades patronais, das verbas que, durante o ano, tenham recebido para viagens, deslocações ou despesas de representação.

- IRC

As sociedades e outras pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas deverão proceder, quando for caso disso, ao 3º pagamento por conta do imposto refrente ao ano em curso.

Quando for caso disso, deve ser remetida à Direcção Distrital de Finanças competente, Declaração de Limitação do 3º Pagamento por Conta deste imposto.

- ARMAS

Deve proceder-se à renovação das licenças para uso e porte de armas de defesa, de caça, precisão e recreio, cuja validade termine este ano.

Salário Minimo Nacional para 2006

2005-11-18T08:53:00.000Z

O Governo aprovou a alteração do Salário Minimo Nacional para o ano 2006.
Assim o valor passará a ser € 385,90, que significa um aumento de 3% em relação a 2005.
Este novo valor passará a ter efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2006.

Dispensas Para Amamentação e Aleitação

2005-11-12T19:01:00.000Z

ARTIGO 73º DA LEI Nº 35/2004, DE 29/07, DO CÓDIGO DO TRABALHO

1 - Para efeitos do nº 2 do artigo 39º do Código do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o 1º ano de vida do filho.

2 - A dispensa para aleitação, prevista no nº 3 do artigo 39º do Código do Trabalho, pode ser exercida pela mãe ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta, devendo o beneficiário, em qualquer caso:

a) Comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Provar que o outro progenitor informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

3 - A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais trinta minutos por cada gemelar além do primeiro.

5 - Se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6 - Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

Faltas Por Motivo de Falecimento de Parentes ou Afins

2005-11-12T18:53:00.000Z

ARTIGO 227º DO CÓDIGO DO TRABALHO, LEI Nº 99/2003 DE 27/08

1 - Nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 225º, o trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2º grau da linha colateral.
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.

Agenda Fiscal até 15.12.2005

2005-11-12T17:41:00.000Z

ATÉ 15.11.2005
- Taxa Social Única
Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativas ao mês findo, bem como efectuar o pagamento correspondente.
- IVA

Os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime normal, de Periodicidade Trimestral devem proceder ao envio, via Internet, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 3º Trimestre do corrente ano (Julho a Setembro), acompanhada dos anexos nela referidos.

O pagamento do imposto deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças com SLC, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do "Home Banking" dos Bancos aderentes.

ATÉ 21.11.2005

- IRS

As entidades que, no mês findo fizeram a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de Capitais, Prediais ou Comissões por Intermediação na realização de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou venham a dispor de contabilidade organizada, devem fazer a entrega do imposto retido, por meio da declaração de pagamento de IRS, IRC e Imposto do Selo.

As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam Juros de Depósitos à Ordem, Rendimentos de quaisquer Títulos Nominativos ou ao Portador, Ganhos Provenientes de Jogo, Lotarias e Apostas Mútuas, devem entregar, mediante utilização da declaração de pagamento de rentenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, o imposto deduzido no mês findo pelas taxas liberatórias previstas no artigo 74º do Código do IRS.

- IRC

Devem ser entregues as importâncias do imposto Retidas na Fonte no Mês Findo, nos termos do artigo 88º do Código do IRC, apresentando-se a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo.

- IRS/IRC

Todas as entidades que no mês findo fizeram a retenção na fonte dos impostos incidentes sobre rendimentos do Trabalho Dependente, Independente e Pensões, devem fazer a entrega das importâncias retidas, apresentando a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo.

- IMPOSTO DO SELO

- IVA

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos Pequenos Retalhistas devem pagar na Tesouraria de Finanças competente, por meio do modelo 2 - Documento Único de Cobrança (DUC), aprovado pela Portaria nº 92/2004, de 23/01, o imposto referente aos meses de Julho a Setembro de 2005.

No caso de não haver imposto a pagar, deverá ser apresentada na repartição de finanças competente, no mesmo prazo, a guia mod. 1074.

ATÉ 30.11.2005

- QUADROS DE PESSOAL

Durante o mês de Novembro deverão ser afixados e enviados às respectivas entidades os Mapas do Quadro de Pessoal com dados relativos ao mês de Outubro, em formato normal ou informático (é obrigatório este último para as pequenas, médias e grandes empresas).

01.12.2005

Este dia, comemorativo da Restauração da Independência, é considerado Feriado Obrigatório.

08.12.2005

Este dia, dia da Imaculada Conceição, é considerado Feriado Obrigatório.

ATÉ 12.12.2005

- IRS

Os Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através da decl. modelo nº 11 e exclusivamente por transmissão electrónica de dados.

- IVA

Os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime normal, de Periodicidade Mensal devem proceder ao envio, via Internet, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado em Outubro do corrente ano acompanhada dos anexos nela referidos.

O pagamento do imposto deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças com SLC, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do "Home Banking" dos Bancos aderentes.

ATÉ 15.12.2005

- TAXA SOCIAL ÚNICA

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo, bem como efectuar o pagamento correspondente.

DGCI aplica coimas

2005-11-12T17:19:00.000Z

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) aplicou as coimas devidas por infracções praticadas pelos contribuintes, muitas das quais eram, até aqui, ignoradas e não sancionadas.

O Ministério das Finanças, através de um comunicado, divulgou os resultados de mais uma acção da DGCI com recurso às novas tecnologias. Recorrendo ao cruzamento de informações e à automatização de procedimentos, a DGCI consegue detectar facilmente a ocorrência de diversos tipos de infracções, como por exemplo as entregas de declarações fora de prazo ou a entrega de declarações sem pagamento do imposto respectivo.

Face às situações detectadas, a DGCI começou em Julho passado a notificar os possíveis infractores, tendo notificado perto de 560 mil contribuintes. Recebida a notificação cada contribuinte poderia optar entre pagar voluntariamente a coima ou apresentar a sua defesa, explicando porque é considera não ter praticado qualquer infracção.

Em causa estão, essencialmente, as seguintes infracções:

- atraso ou falta de entrega do Modelo 3 do IRS relativo a 2003 e 2004;
- atraso ou falta de entrega do Modelo 22 do IRC dos exercícios de 2003, 2004 e 2005;
- falta de entrega do primeiro pagamento por conta do IRC de 2003, 2004 e 2005;
- falta de entrega do pagamento especial por conta do ano de 2004;

- não entrega e ou entrega fora de prazo das declarações de IRS e IRC retidos na fonte desde 2004;

- não entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC.

A automatização destas notificações só é possível face à informatização de todo processo de contra-ordenações cuja aplicação se iniciou com o IVA e tem sido gradualmente alargada aos demais impostos. O objectivo da DGCI é detectar e sancionar todas as infracções cometidas nos últimos anos, desde que a aplicação da coima ou a instauração do processo de contra-ordenação ainda estejam dentro do prazo legal para esse efeito, e posteriormente, aplicar as coimas pouco tempo após a prática da infracção. Este objectivo já foi alcançado no que respeita por exemplo à omissão de entrega do Pagamento Especial por Conta devido até Março de 2005, pela qual os infractores já foram devidamente notificados e sancionados.

No entanto, todos os contribuintes notificados, tenha ou não sido já instaurado o processo de contra-ordenação, têm o direito de se defender alegando e provando perante a DGCI que não praticaram qualquer infracção. A defesa do contribuinte pode efectuar-se de uma forma simples e em qualquer Serviço de Finanças. Uma das situações que se tem verificado, é a notificação de contribuintes que entregaram as suas declarações pela internet durante a prorrogação do prazo legal em que esta entrega apenas podia ser feita por via electrónica.

Deste modo, estes contribuintes terão que provar que procederam à entrega das declarações por via electrónica, e não em papel, e dentro do prazo especialmente concedido para o efeito.

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados

Mapas do Quadro de Pessoal

2005-11-12T11:44:00.000Z

Entrega durante o mês de Novembro de 2005

Durante o mês de Novembro deverão ser afixados e enviados às respectivas entidades os Mapas do Quadro de Pessoal com dados relativos ao mês de Outubro.

Direitos do Consumidor

2005-10-30T09:23:00.000Z

A partir de 2006, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços vão ter de disponibilizar o Livro de Reclamações.

Todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral vão ter de disponibilizar o livro de reclamações desde o dia 1 de Janeiro.2006

No entanto, de forma a assegurar que a reclamação chega, de facto, à entidade competente, permite-se que o consumidor envie ele próprio também a reclamação. Para esse efeito, é reforçado o direito à informação do consumidor, através da identificação no letreiro da entidade competente e na própria folha de reclamação que contém explicitamente informação sobre aquela possibilidade.

Assim, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, passa a ser obrigatória a existência e a disponibilização do livro de reclamações em todos os seguintes estabelecimentos, além dos já mencionados em legislação anterior:

- estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:

- estabelecimento de comércio a retalho e conjuntos comerciais;
- postos de abastecimento de combustíveis;
- lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria;
- salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar, independentemente da denominação adoptada;
- estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings;
- estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis novos e usados;
- estabelecimentos de manutenção física, independentemente da designação adoptada;
- os recintos de espectáculos de natureza artística;
- parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
- farmácias;

- estabelecimentos dos prestadores de serviços seguintes:

- prestadores de serviços públicos essenciais (serviço de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás e de telefone);
- prestadores de serviços de transporte rodoviários, ferroviários, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais;

- estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros distritais de segurança social:

- creches;
- pré-escolar;
- centros de actividade de tempos livres;
- lares para crianças e jovens;- lares para idosos;
- centros de dia;- apoio domiciliário;
- lares para pessoas com deficiência;
- centros de actividades ocupacionais para deficientes;
- centros comunitários;
- cantinas sociais;
- casas-abrigos;

- sucursais das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores e corretores de seguros onde seja efectuado atendimento ao público;
- instituições de crédito;
- estabelecimentos dos ensinos básico, secundário e superior particular e cooperativo.

A esta listagem poderão juntar-se mais actividades.

Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

Assim, todas as entidades referidas são obrigadas a:

- possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade;
- facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que este lhe seja solicitado;
- afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a seguinte informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações», e também com a identificação completa e a morada da entidade junto da qual o utente deve apresentar a reclamação;
- manter por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.

O fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais, e também não pode, ele ou um funcionário do estabelecimento, condicionar a apresentação do livro de reclamações, por exemplo, à necessidade de identificação do utente.

Reclamação:

A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, na qual o utente descreve de forma clara e completa os factos que a motivam e insere os elementos relativos à sua identificação.
Depois de preenchida a folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem de destacar do livro de reclamações o original, que, no prazo de cinco dias úteis, deve remeter à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector.
Tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado.
O modelo do livro de reclamações e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro referido vão ser definidos numa portaria que terá de ser publicada até 14 de Dezembro.

A aquisição de novo livro de reclamações, o encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a adquirir um novo livro, e nos dois últimos casos, tem ainda de comunicar o facto à entidade reguladora ou, na falta desta, à entidade de controlo de mercado sectorialmente competente junto da qual adquiriu o livro.

Este regime consagra uma série de contra-ordenações, puníveis com coimas cujos valores podem oscilar entre os 250 e os 30.000 euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Simplificada a entrega de declarações fiscais

2005-10-25T19:39:00.000+01:00

O Governo aprovou várias alterações com objectivo de simplificar a vida dos contribuintes, ao nível do:

IRC;
Imposto de selo;
Imposto Municipal sobre Imóveis;
Transacções intracomunitárias.

Para saber mais clique aqui.

Dedução de IRS, IRC e IVA de créditos incobráveis

2005-10-25T19:35:00.000+01:00

A proposta de OE para 2006, prevê um conjunto de incentivos especiais para o descongestionamento das pendências judiciais:

Incentivos à extinção da instância
Dívida de custas, multas processuais e outros valores contados.

Para saber mais clique aqui.

Propostas para o IVA no OE 2006

2005-10-25T19:26:00.000+01:00

A proposta de OE para o próximo ano, contém medidas em matéria de IVA que, não agravam a tributação e que poderão contribuir para aumentar a eficácia deste imposto:

IVA nos créditos não cobrados;
Facturas electrónicas;
Bens Imóveis.

Para saber clique aqui.

Actualização de Rendas para 2006

2005-10-08T16:31:00.000+01:00

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar em 2006, é de 1,021.

Ao abrigo da legislação em vigor, para que o senhorio possa proceder à actualização anual da renda, deve avisar o arrendatário com uma antecedência mínima de 30 dias. Nessa comunicação deve indicar o novo montante e o coeficiente de actualização.

A comunicação do senhorio torna-se eficaz logo que chegue ao poder do arrendatário ou dele seja conhecida.

Referências:

Aviso nº 8457/2005, do Instituto Nacional de Estatística, publicado no DR IIª Série nº 189, de 30 de Setembro.

Regime do Arrendamento Urbano, artigo 32º.

NOTA - Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

Blog

2005-10-08T15:11:00.000+01:00

Este é um blog criado pela Contas de Somar com o objectivo de disponibilizar informações aos seus visitantes sobre contabilidade e fiscalidade.